Auto-Determinação de Género no Parlamento

Será amanhã, dia 19 de Setembro, que irão ser discutidos os três projectos de lei que visam a auto-determinação de género – projectos esses do Governo (PS), BE e PAN, como já foi aqui referido anteriormente. Todos estes projectos visam, no seu essencial, separar a esfera clínica da esfera legal no reconhecimento do género legal – ou seja, qualquer pessoa passa a ter o poder de auto-determinar o seu género legal sem necessitar de uma avaliação de uma entidade exterior. Esta mudança legal é de extrema importância porque dá às pessoas o pleno direito de saberem quem são. A Lei n°7/2011 foi um enorme passo em relação ao que existia, mas esta é uma área em continua evolução e a lei actual já está ultrapassada. Vários países, tais como Malta, Irlanda, Dinamarca, Noruega e Argentina têm já leis que asseguram a auto determinação do género.

No entanto, apesar deste avanço nos direitos das pessoas trans, é necessário continuar a apostar em melhorar os cuidados de saúde para estas pessoas, sendo que para muitas delas são extremamente necessários. Não podemos negar que estes problemas no acesso à saúde existem e que devem ser resolvidos – quer no acesso a cuidados de saúde primários, quer no acesso a cuidados de saúde trans específicos.

Em Portugal, a primeira lei de identidade de género apareceu em 2011, a Lei nº7/2011. Na época foi um enorme avanço sobre as práticas que se efectuavam, quer em Portugal, quer no resto do mundo. Esta lei, que é também a actual, foi das primeiras leis a remover a necessidade de qualquer prova de vida, acompanhamento, tratamento hormonal ou cirurgias (esterilização forçada) para que as pessoas tivessem o seu género reconhecido pelo Estado, bastando um relatório assinado por dois profissionais de saúde que ateste “Perturbação de Identidade de Género“. Porém, a lei continua a não separar completamente a esfera legal da esfera clínica. Um estudo realizado pelo ISCTE em colaboração com a ILGA Portugal veio mostrar que, apesar da enorme melhoria da vida e integração das pessoas trans, existem muitas pessoas que continuam a ter extrema dificuldade em aceder aos direitos consagrados na lei e, em consequência disso, a ver o seu género reconhecido pelo Estado.

Isto acontece porque profissionais de saúde continuam a fazer da prova de vida, do tratamento hormonal, da feminização e masculinização, bem como de outros processos, critérios para que o relatório seja fornecido, contrariando a própria lei em vigor. Acresce a esta dificuldade o facto de existir uma lista de médicos autorizados a assinar estes relatórios (lista esta, que não está prevista na actual lei), sendo constituída por muitos médicos que não sabem que lá estão e muitos que já não se encontram em exercício.

A proposta do Governo e do BE estabelece ainda a descida da idade mínima de acesso à lei para os 16 anos, permitindo assim que muitas pessoas jovens, que já vivem de acordo com a sua identidade, a vejam também reconhecida pelo Estado, com todas as vantagens legais e sociais que isso traz. A proposta do Governo (PS) proíbe também qualquer cirurgia a crianças intersexo que não seja clinicamente relevante, ou seja, crianças que por observação apresentam genitália ambígua – hoje o procedimento é normalizar o corpo destas pessoas para encaixarem no binário homem/mulher.

É importante, no fim, referir que, a par destas alterações legislativas, é bastante importante melhorar e continuar a formar áreas como a segurança, educação e serviços. Esta mudança trará, efectivamente, um crescente bem-estar para muitas pessoas, mas é necessário ser acompanhada da devida mudança social que lhe é correspondente.

Esperemos assim que estas propostas de lei sejam votadas favoravelmente e que continuemos a trabalhar para que os Direitos de todas as pessoas sejam garantidos.

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