Lei e Religião: Primeiro-ministro Australiano quer proteção religiosa a celebrantes de casamentos entre pessoas do mesmo sexo

No início de Novembro a Austrália votou em massa num referendo que sondava a legalização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em que mais de 60% dos referendados votaram “SIM“. Esta semana o Senado, instância superior do Parlamento Australiano, votou também favoravelmente na aprovação do casamento para todos e todas, a primeira vez que tal aconteceu depois de 20 outras iniciativas semelhantes falharem. Agora está em análise em instância inferior, a Câmara dos Representantes, e o primeiro-ministro Australiano, Malcom Turnbull, afirmou que quer garantir que a legislação que vai ser aprovada não deve forçar celebrantes dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo com a possibilidade de alegar objeção de consciência devido a crenças religiosas.

Isto é inenarrável. Esses celebrantes são funcionários públicos, equivalentes a representantes do Registo Civil, que são pagos para exercer o seu trabalho na aplicação de uma lei aprovada em sede própria. Para celebrarem casamentos civis e não religiosos. Possivelmente o senhor Turnbull e os seus conselheiros nunca ouviram falar do caso Kim Davis, a funcionária pública que se recusou a celebrar o casamento de vários casais homossexuais no Kentucky. Foi subsequentemente considerada culpada em vários processos contra si em tribunal e finalmente presa por desrespeito ao mesmo. Depois de ser libertada foi aclamada por centenas de pessoas com as mesmas crenças, incluindo um candidato republicano às presidenciais, Mike Huckabee, disse que o seu encarceramento era mais uma forma de “criminalização do cristianismo“. Foi também recebida pelo Papa Francisco, que a aconselhou a “manter a sua força”. Prepara-se para se recandidatar ao cargo em 2018.

A Austrália encontra-se assim pronta para receber de braços abertos casos como o de Kim Davis, desta feita ratificados pela lei e vitoriosos logo à partida. A abertura de excepções por motivos religiosos na aplicação e cumprimento de leis aprovadas democraticamente é nada mais que uma forma de discriminação sancionada pelo governo. E isto não podia ser mais problemático e grave. Vai criar estigma no ato da união civil entre pessoas do mesmo sexo que esperaram décadas por este momento e expô-las ainda a mais intolerância num momento que se queria celebratório.

O próprio ato de referendo deste assunto é condenável, apesar de ter sido uma ferramenta útil na aplicação da lei em países como a Austrália e a Irlanda. Tem de ser o Estado, democrático e laico, a avançar preemptivamente com as leis de forma a promover a igualdade entre cidadãos e cidadãs. E nesse processo, auxiliar ativamente na mudança de mentalidades de fações mais conservadoras que a elas se opõe. E não apoiá-las na discriminação contínua das pessoas LGBT desta forma tão ultrajante e deplorável.

Fonte: PinkNews

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