O Bloco de Esquerda deu entrada de um projeto de lei no Parlamento sobre a identidade de género nas escolas. O objetivo é o de reforçar o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género nas escolas. Um mês passado o envio de um projeto de lei similar pelo Partido Socialista, o projeto do BE pretende ir mais longe ao prever a sinalização das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) quando os direitos são desrespeitados.
A deputada Joana Mortágua explica que se trata de um “conjunto de medidas que densifica a lei que foi aprovada e que garante que todas as pessoas se sentem bem no seu espaço de desenvolvimento que é a escola”.
O projeto do Bloco propõe que deve ser comunicada à comissão de proteção e crianças e jovens “qualquer situação de assédio ou de prática de atos lesivos do bem-estar e do desenvolvimento saudável do/da estudante menor, ou de omissão do comportamento devido para os evitar, praticada dentro ou fora do espaço da escola, derivada da manifestação ou perceção de identidade ou expressão de género que não corresponde ao sexo atribuído à nascença.”
O partido defende que as escolas, do ensino pré-escolar ao ensino superior, adotem medidas de proteção, tais como criar procedimentos para mudar o nome e género nos documentos administrativos, respeitar a utilização do vestuário e garantir o acesso às casas de banho e balneários conforme a identidade de género de cada pessoa.
O partido propõe ainda ações de sensibilização com as pessoas encarregadas de educação e a disponibilização de informação no website da escola para apoio às vítimas de discriminação.
“São medidas de prevenção e promoção, de estabelecer quais os mecanismos, [estabelecer] que na escola deve haver um responsável a quem as crianças, os jovens, os docentes e não docentes, se possam dirigir para relatar problemas sobre estas questões da não-discriminação em torno da autodeterminação de género”, reforça a deputada pelo Bloco de Esquerda.
Após forte polémica em 2019, o assunto voltará à discussão no Parlamento apenas após a aprovação do Orçamento do Estado para 2023. O Tribunal Constitucional declarou em 2021 inconstitucional a lei do Governo sobre a autodeterminação da identidade de género, não pelo conteúdo, mas pela violação da competência exclusiva do parlamento para legislar sobre a matéria.
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