A Hungria aprovou lei que permite a denúncia anónima contra famílias homoparentais. Este é mais um passo do Governo de Viktor Orbán na escalada da ostracização contra a comunidade LGBTI.
O diploma, aprovado esta semana, autoriza o alerta às autoridades sobre comportamentos que violem “o papel do casamento e da família consagrado na Constituição” e que não tenham em conta os direitos das crianças a identificar-se “com o sexo de nascimento“. Ou seja, que não tenham em conta casais e famílias homoparentais, bem como os direitos de crianças trans.
A Constituição da Hungria especifica que o casamento é uma união “entre um homem e uma mulher” e acrescenta que “a mãe é uma mulher e o pai é um homem“, o que implica a proibição por lei de qualquer modelo de adoção ou acolhimento de crianças por parte de casais homossexuais.
O Governo ultranacionalista também tomou medidas para impor limites a conteúdos ou referências à comunidade LGBTI nas escolas, argumentando que cabe às famílias tomar decisões sobre a educação dos seus filhos.
Em 2021, foi aprovado um diploma que proibiu a “divulgação ou promoção da sexualidade, da mudança de sexo ou da homossexualidade” a jovens menores de 18 anos. Desde 2020 que é proibida a adoção de crianças por casais do mesmo sexo.
Estas são leis em tudo semelhantes às promovidas pela Rússia que as têm estado a implementar desde 2013.
Comissão Europeia reagiu com ação contra a Hungria
Portugal associou-se à Comissão Europeia em ação contra Hungria por violação dos Direitos LGBTI+. Em causa está a proibição da “promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade” para menores de 18 anos.
“A estigmatização das pessoas LGBTI+ constitui uma violação manifesta do seu direito fundamental à dignidade, tal como consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e no direito internacional”
Posição dos 13 países que pediram ação à CE em 2021
A Comissão Europeia decidiu cortar o financiamento a Budapeste em milhares de milhões de euros, face ao às suas “sucessivas violações democráticas”.
Atualização 22 de abril
A Presidente da Hungria, Katalin Novák, vetou a lei. Esta é a primeira vez que a Presidente húngara, que é muito próxima de Viktor Orbán, veta uma lei aprovada pela maioria governamental.
O veto presidencial não significa, no entanto, que a lei, que agora deve retornar à Câmara, não possa acabar aprovada. A legislação prevê três possibilidades: a retirada total do projeto, a sua modificação ou o reenvio para a Presidente sem alterações. Neste último caso, Novák seria forçada à aprovação.
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