O novo Governo da Hungria prepara-se para eliminar uma das principais restrições aos direitos LGBTQ+ deixadas pelo executivo de Viktor Orbán. O primeiro-ministro Péter Magyar anunciou que irá alterar a legislação que, desde 2020, tornou praticamente impossível a adoção por pessoas gays e lésbicas.
A mudança não significa, pelo menos para já, que casais do mesmo sexo passem a poder adotar conjuntamente. Mas deverá eliminar o mecanismo político que permitiu ao Governo de Orbán bloquear as candidaturas individuais usadas anteriormente por pessoas em relações do mesmo sexo.
“Podemos afirmar inequivocamente que vamos mudar este sistema”, declarou Magyar numa conferência de imprensa no sábado, 12 de setembro.
Segundo o primeiro-ministro, a decisão sobre quem reúne condições para adotar não deve pertencer “ao ministro, a um político”, mas a profissionais capazes de avaliar em que condições uma criança poderá ter uma vida feliz e harmoniosa.
Uma proibição construída de forma indireta
A Hungria nunca reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, embora reconheça uniões de facto registadas.
Antes das alterações promovidas pelo Fidesz de Orbán em dezembro de 2020, uma pessoa gay ou lésbica numa relação podia candidatar-se individualmente à adoção. A adoção conjunta continuava reservada a casais de sexo diferente.
A reforma de 2020 passou, porém, a restringir fortemente as adoções por pessoas não casadas. Estas ficaram dependentes de uma autorização especial do Governo, dando ao ministro responsável pelos assuntos familiares poder discricionário sobre cada candidatura.
Organizações de direitos humanos alertaram desde o início que a alteração permitiria excluir pessoas LGBTQ+ sem que a orientação sexual surgisse explicitamente como fundamento legal da recusa. Na prática, o sistema funcionou como um bloqueio à adoção por pessoas em relações do mesmo sexo. É precisamente essa intervenção política que Magyar promete agora eliminar.
Tribunal da UE condenou legislação de Orbán
A pressão jurídica sobre Budapeste atingiu um ponto decisivo em abril deste ano. O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a legislação húngara de 2021 violava diferentes normas europeias e, sobretudo, os próprios valores fundamentais da União.
O tribunal considerou que a Hungria tinha adotado legislação que “estigmatiza e marginaliza” pessoas LGBTI+. Pela primeira vez num processo deste género contra um Estado-membro, o Tribunal declarou também uma violação autónoma do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, onde estão inscritos valores como igualdade, democracia e respeito pelos direitos humanos.
A decisão surgiu poucos dias depois das eleições de abril, nas quais Péter Magyar e o partido Tisza derrotaram Orbán, encerrando 16 anos de poder do Fidesz.
Desde então, começaram a surgir sinais de mudança. A proibição da Budapest Pride foi levantada e, em junho, mais de 10 mil pessoas participaram na primeira marcha desde a derrota eleitoral de Orbán.
Magyar, porém, tem pedido paciência à comunidade LGBTQ+ e mantém posições conservadoras em algumas questões sociais.
Governo avança também contra a lei “anti-LGBTQ+”
O anúncio sobre a adoção surge agora acompanhado de outro passo. O Governo húngaro apresentou também ao Parlamento uma proposta para eliminar as disposições da lei de 2021 que proibiam a chamada “promoção da homossexualidade” e da mudança de género em conteúdos acessíveis a menores.
A nova legislação pretende separar conteúdos LGBTQ+ de matérias efetivamente prejudiciais às crianças, como pornografia, exploração sexual ou conteúdos sexualmente inadequados. O Governo afirma querer, desta forma, colocar a legislação húngara em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
As duas iniciativas representam uma inversão clara relativamente à política seguida durante os governos de Orbán. Ainda assim, estão longe de resolver todas as desigualdades.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo continua sem reconhecimento na Hungria. A adoção conjunta permanece igualmente reservada a casais de sexo diferente, e o reconhecimento legal de género, abolido em 2020, continua entre os direitos que não foram plenamente restaurados.
A promessa de Magyar sobre a adoção deve, por isso, ser entendida como a eliminação de um dos mecanismos de discriminação criados durante a era Orbán e não ainda como a introdução de igualdade plena para famílias LGBTQ+.
Ainda assim, depois de anos em que a Hungria esteve na linha da frente dos retrocessos LGBTQ+ dentro da União Europeia, a direção política mudou. A questão passa agora por saber até onde o novo Governo está disposto a levar essa mudança.
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