Podem ver no vídeo acima a audição da ILGA Portugal, no âmbito da Resolução AR 87/2014 – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, na 1ª Comissão (de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Nesta audição a presidente e o vice-presidente da associação, Isabel Advirta e Paulo Côrte-Real, tiveram oportunidade de partilhar uma posição conjunta de diversas organizações da sociedade civil e de explicar às e aos deputad@s presentes que aprofundar a proteção das crianças implica preocupação com o bem-estar das mesmas, tendo o parlamento dado recentemente provas de que essa não é a sua verdadeira preocupação, naquele que foi o vergonhoso processo do chumbo da coadoção; que os interesses das famílias e das crianças também não estão a ser considerados quando casais de pessoas do mesmo sexo são excluídos da hipótese de candidatura ao processo de adoção; e que, naturalmente, não é restringindo o acesso às técnicas de PMA a mulheres solteiras e a casais de mulheres que se mostra dar prioridade à natalidade.
Pelo contrário, a resolução destas três desigualdades legislativas revelaria vontade de proteger crianças, famílias e de promover a natalidade.
Nesta audição, pudemos também partilhar aquela que é a visão da ILGA Portugal sobre parentalidade, e que assenta nos principios da parentalidade positiva e do compromisso inquebrável e inalianável para com uma criança concreta – e que é, naturalmente, distinto da reduzida lógica biologista que domina o Código Civil.
Políticas em torno da parentalidade têm que privilegiar o bem-estar de cada criança, garantir uma responsabilização no exercício da parentalidade e pensar a parentalidade como um compromisso inquebrável e inalienável. Estes princípios devem sobrepor-se a qualquer visão ideológica ou a políticas que pretendam reconhecer apenas modelos únicos de famílias ou promover uma desigualdade de género no exercício das responsabilidades parentais.
Assim, aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade pressupõe a promoção da parentalidade positiva e consciente e das condições que permitam a realização de projetos parentais em igualdade, em linha com o que determina a lei internacional e numa altura em que Portugal se prepara para assumir o seu mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, para o triénio 2015-2017.
Nesse sentido, defendemos:
• a continuada promoção e o reforço de políticas para a igualdade de género e para a prevenção e combate à violência doméstica e à violência de género;
• o fim da exclusão de mulheres solteiras e casais de lésbicas no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida;
• a garantia de condições de segurança a cada família, nomeadamente através do seu reconhecimento legal, acabando com a violação de Direitos Humanos no acesso à coadoção em casais do mesmo sexo;
• o reconhecimento da importância da adoção enquanto paradigma de parentalidade positiva, acabando com a exclusão de casais do mesmo sexo na candidatura à adoção.
Que o trabalho continue para que a lei portuguesa tenha a urgente e essencial actualização para que todas as famílias e todas as crianças possam usufruir dos seus plenos direitos.