[Web Summit 2017] Revisitar o passado e preparar o futuro – a luta pelos direitos LGBT nos EUA com a ACLU

“A luta pelos direitos civis nunca termina”

Foi com esta frase, no meio de aplausos, que terminou a exposição de 20 minutos entre Susan N Herman, presidente da American Civil Liberties Union (ACLU), moderada por Andrew Marantz, jornalista na revista The New Yorker.

A ACLU é uma organização com quase 100 anos de história, tendo sido fundada em 1920 com o objectivo de preservar e defender a liberdade e os direitos de todas as pessoas nos Estados Unidos da América. As suas maiores áreas de atuação incluem a defesa dos direitos de mulheres, jovens, prisioneiros, pessoas portadoras de deficiência, pessoas com HIV/SIDA, imigrantes e pessoas LGBT. Paralelamente, promovem a liberdade de expressão, a justiça racial, a abolição da pena de morte e os direitos humanos, reprodutivos, à religião, ao voto e à privacidade.

 

A promoção dos direitos LGBT surge em 1936, com a tentativa de impedir a censura da peça de teatro escrita por Lillian Hellman e intitulada The Children’s Hour. Apesar do grande sucesso na Broadway, esta tinha sido banida em Boston “por obscenidade”, devido à menção a uma relação lésbica que, na verdade, nunca se explicita. Conseguiram levar o caso à Justiça Federal, mas sofreram uma derrota.

As derrotas da ACLU foram, aliás, um tema central ao longo da conversa entre Susan e Andrew. Foram destacadas duas:

  1. O caso Baker v. Nelson (1971), em que um casal de dois homens, Michael McConnell e Jack Baker, processaram um oficial do Estado de Minnesota pelo direito a casarem-se. O Supremo Tribunal dos EUA recusou sequer deliberar sobre o mesmo.
  2. O caso Bowers v. Hardwick (1986), em que um homem assumidamente gay, Michael Hardwick, colocou em causa a lei do Estado da Georgia que proibia sexo anal e oral consensual entre dois adultos. O Supremo Tribunal dos EUA rejeitou liminarmente qualquer pretensão a direitos à privacidade por pessoas LGBT. Só em 2003, com o caso Lawrence v. Texas, é que esta lei foi, finalmente, removida.

 

Foi com estas derrotas que a ACLU se reorganizou e se dedicou a educar a população, no sentido de obter uma maior compreensão e empatia relativamente aos direitos LGBT. Ironicamente, como referenciado pelos palestrantes, ao contrário do estereótipo de libertinagem que marca a população LGBT, particularmente homens gay e bissexuais, a ACLU dedicou os últimos 20 anos a lutar pelo direito ao casamento, à adopção/parentalidade e ao acesso livre às Forças Armadas.

Uma das vitórias que destacaram, e que marcou uma reviravolta na última década em direitos LGBT, foi o caso In re: Gill, iniciado em Janeiro de 2007 por Martin Gill contra o estado da Florida. Martin e o seu parceiro eram pais de acolhimento de dois meninos desde 2004 e procuraram adoptá-los pouco depois dos direitos parentais dos pais biológicos terem sido removidos pelo Tribunal. Em 2010, depois de uma longa batalha judicial, o estado da Florida aceitou as decisões do Third District Court of Appeal do próprio estado e a ACLU conseguiu remover o impedimento à adopção por casais do mesmo sexo.

 

Pouco tempo depois, dois casos marcaram a atualidade e um ritmo de mudança mais acelerado: United States v. Windsor (2013) e Obergefell v. Hodges (2015). Estes processos conseguiriam eliminar a lei Defense of Marriage Act (DOMA), com efeito desde 1996 pela Administração de Bill Clinton, em que se definia, ao nível federal, o casamento como a união entre um homem e uma mulher, excluindo qualquer reconhecimento e quaisquer benefícios fiscais e legais a pessoas do mesmo sexo que fossem casadas.

O caso de Eddie Windsor surgiu após a morte da sua mulher, Thea Spyer, em que o casamento celebrado no Canadá que era reconhecido pelo Estado de Nova Iorque, onde residiam, foi considerado inválido pelo Estado Federal dos EUA, relativamente à herança deixada por Thea para Eddie. Numa situação igualmente trágica, o caso de Jim Obergefell surge após a morte do seu marido, John Arthur, em que o estado de Ohio recusou reconhecer o casamento celebrado no estado de Maryland na certidão de óbito de John. Foi com estas duas grandes vitórias junto do Supremo Tribunal dos EUA, que o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi tornado válido em todos os estados dos EUA.

 

Infelizmente, a luta pelos direitos humanos de pessoas LGBT continua, particularmente de pessoas transgénero. Susan resolveu realçar três casos a decorrer atualmente nos EUA:

  1. Craig v. Masterpiece Cakeshop, iniciado em 2012 por David Mullins e Charlie Craig contra a pastelaria Masterpiece Cakeshop pela recusa do estabelecimento em fazer um bolo de casamento para um casal do mesmo sexo, alegando um direito à expressão religiosa. Uma vez que o estado de Colorado proíbe a discriminação em serviços dirigidos ao público, a Colorado Civil Rights Commission determinou que a pastelaria teria agido contra a lei, tendo essa decisão sido reiterada no Colorado Court of Appeals. A Masterpiece Cakeshop continua a alegar uma violação da sua liberdade de expressão e, por isso, o caso será ouvido junto do Supremo Tribunal dos EUA a 5 de Dezembro deste ano.
  2. Gavin Grimm v. Gloucester County School Board, em que um rapaz trans, Gavin Grimm, foi proibido de usar a casa de banho masculina pela administração da sua escola secundária, no estado de Virginia, em Dezembro de 2014. Gavin iniciou um processo com o apoio da ACLU em 2015, alegando discriminação com base na identidade de género. Depois de ter sido inicialmente rejeitado e de ter apelado, com sucesso, ao Tribunal de Recursos que encaminhou o caso para o Departamento da Educação, favorável à posição de Gavin, a escola exigiu ser ouvida pelo Supremo Tribunal dos EUA. No decorrer desse processo, a administração de Trump revogou, em Fevereiro deste ano, as diretivas do Departamento de Educação do Governo de Obama, que promoviam a não-discriminação de alunos transgénero, e o caso voltou para o Tribunal de Recursos.
  3. Stone v. Trump, contra a diretiva para banir pessoas transgénero das Forças Armadas dos EUA, formalizada em Agosto deste ano por Donald Trump. Em nome de Brock Stone e de outras 5 pessoas transgénero atualmente nas Forças Armadas, o processo contra a Administração Trump teve a audição junto de um Tribunal Federal em Maryland no passado dia 9 de Novembro.

 

Estes últimos casos são um reflexo da luta constante – passada, presente e futura – contra a discriminação e o preconceito em relação a pessoas LGBT nos EUA. Nesse país, há, ainda, estados que permitem a discriminação com base na identidade de género e orientação sexual no acesso a bens e serviços, arrendamento de casas e contratos de trabalho. Além disso, o ressurgimento de leis de liberdade de expressão religiosa começam, cada vez mais, a entrar em conflito com leis anti-discriminação que já existiam nalguns estados.

 

Apesar dos últimos avanços na lei, também em Portugal continuamos com múltiplos casos de personalidades extremamente influentes que são expostas como misóginas, racistas, homofóbicas e transfóbicas. Falta uma nova lei de identidade de género que acompanhe a evolução que houve nos últimos anos. Falta maior igualdade de género. Falta abordar o racismo e o nosso passado colonial. Falta uma lei contra a discriminação no acesso a bens e serviços com base na identidade de género e orientação sexual. Falta tanto. Afinal,

 

“A luta pelos direitos civis nunca termina”

 

Nota: Fotografia em destaque tirada pelo autor do texto.

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