PAN propõe que Parlamento regulamente autodeterminação da identidade de género

Após o Tribunal Constitucional (TC) ter remetido no dia 30 de junho para a Assembleia da República (AR) a competência de legislar sobre Direitos, Liberdades e Garantias, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas. Animais e Natureza deu entrada esta segunda-feira, dia 5, na AR, uma iniciativa legislativa relativa à Autodeterminação de Género.

Este Projeto de Lei n.º 902/XIV/2.ª , procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação.

Pretende-se, assim, dar resposta ao apelo de todas as associações que têm trabalhado nesta área, procurando e prosseguindo a sua ação determinada na defesa do direito à Autodeterminação de Género em Portugal.

Pretende, também, ultrapassar os problemas suscitados pelo TC por via de uma primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que, cumprindo as exigências do tribunal e por estarmos perante matéria referente a direitos fundamentais, atribui à AR a competência para a regulamentação das medidas que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas em contexto escolar, bem como procede à aprovação de tal regulamentação – por via da transposição para forma de lei o conteúdo do Despacho n.º 7247/2019.

Aproveitando o ensejo e atendendo aos avanços dados pelo trabalho desenvolvido desde 2018, com a presente iniciativa o PAN procura ainda assegurar uma melhoria da regulamentação prevista Despacho n.º 7247/2019, prevendo a obrigatoriedade de as escolas promoverem a adotação de Códigos de Conduta, aplicáveis ao pessoal docente e não docente, que promovam práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e a ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios, e incentivando o envolvimento das associações e coletivos LGBTQI+ nas ações e programas de sensibilização e formação nesta matéria.

Esta iniciativa pode ser consultada, na íntegra, aqui

Agradecendo o trabalho das associações que operam nesta área, o PAN assegura assim o compromisso de continuar a apresentar iniciativas em prol dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo na AR.


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O CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO episódio do Podcast Dar Voz A esQrever 🎙️🏳️‍🌈 é apresentado por nós, Pedro Carreira e Nuno Gonçalves. O tema principal do episódio é desaparecimento temporário da ativista Keyla Brasil e das reações que ela desencadeou. Falamos ainda da retração do transfake de Eddie Redmayne e do filme de aceitação queer que é o possível vencedor dos Óscares, Tudo em Todo o Lado ao Mesmo Tempo. E ainda há… Björkem Portugal! FINALMENTE. Artigos mencionados no episódio: Keyla Brasil desaparecida desde dia 27: PSP tomou medidas “urgentes” Eddie Redmayne sobre o seu papel como pioneira mulher trans Lili Elbe: “Foi um erro” Tudo em Todo o Lado ao Mesmo Tempo: o filme com mais nomeações aos Óscares conta a história de luta por visibilidade e aceitação de uma filha queer perante a família Jingle por Hélder Baptista 🎧 Este Podcast faz parte do movimento #LGBTPodcasters 🏳️‍🌈 Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Twitter e Instagram (@esqrever) e para o e-mail geral@esqrever.com. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Podem deixar-nos mensagens de voz utilizando o seguinte link, aproveitem para nos fazer questões, contar-nos experiências e histórias de embalar: https://anchor.fm/esqrever/message 🗣 – Até já unicórnios 🦄
  1. Ep.153 – Keyla Brasil, Eddie Redmayne e Tudo em Todo o Lado ao Mesmo Tempo
  2. Ep.152 – Nasci Maria: Tudo Sobre o Transfake, Festival da Canção 2023 e 40 anos de Madonna
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