União Europeia inicia processo contra a Hungria no Tribunal de Justiça Europeu por violação dos Direitos LGBTQ

A União Europeia avança com um processo contra a Hungria no Tribunal de Justiça Europeu devido à chamada “Lei da Proteção Infantil”, que serve de ponto de ataque contra a população LGBTQ. Autoridades húngaras afirmam que a lei é apenas uma resposta ao abuso infantil. Este caso sublinha a determinação da UE em garantir que os países membros respeitam os princípios de igualdade e não discriminação consagrados nos tratados europeus.

A Hungria introduziu uma lei em 2021 onde é proibida qualquer pseudo-promoção da homossexualidade junto de menores de 18 anos. O modelo foi retirado do governo russo, em que a chamada “lei de propaganda anti-gay” foi implementada pelo regime de Putin em 2013. A mesmo foi considerada ilegal pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos quatro anos mais tarde.

Segundo a Comissão Europeia, o Governo húngaro não conseguiu explicar como “a exposição de crianças a conteúdos LGBTI seria prejudicial para o seu bem-estar ou não estaria de acordo com os seus melhores interesses“. Elencando um conjunto de regras europeias que a lei húngara viola, a Comissão Europeia frisa que as disposições do diploma também “violam a dignidade humana, a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo direito humano” e os valores europeus que estão consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE.

A lei da Hungria serve para atacar a população LGBTQ e perpetuar estigmas

Desde a introdução da lei na Hungria, que proíbe a “promoção” de temas LGBTQ junto de menores, incluindo em escolas e programas televisivos, há preocupações de que a medida seja uma tentativa de censurar e estigmatizar a comunidade LGBTQ. As organizações de defesa dos direitos humanos têm alertado para o facto de a lei promover uma narrativa que equipara pessoas LGBTQ a práticas como a pedofilia, perpetuando preconceitos e estigmas e provocando consequências negativas para jovens e pessoas adultas da comunidade.

Neste processo é enfatizado como a proteção de menores não deve ser usada como pretexto para implementar medidas discriminatórias, salientando que a lei húngara viola claramente os valores e direitos europeus. Para a União Europeia, a liberdade de expressão e o direito a uma vida livre de discriminação são pilares inegociáveis, e a recente ação judicial reflete o compromisso de proteger essas liberdades para todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de género.

Este processo representa mais um marco na luta pela igualdade na Europa e visa assegurar que os direitos LGBTQ não sejam manipulados por agendas políticas e estigmas sociais. No total, 15 países da UE juntaram-se ao processo húngaro relativo à proteção das crianças. Com ele, a União reafirma que os valores de inclusão e respeito pelos direitos humanos não se limitam a declarações, mas sim a ações concretas em defesa de cada pessoa no espaço europeu.

---