O Intergrupo LGBTIQ+ do Parlamento Europeu manifestou esta terça-feira «grave preocupação» com as alterações à lei portuguesa da autodeterminação de género, alertando para um possível retrocesso nos direitos das pessoas trans e intersexo.
Em comunicado, o grupo pede à Assembleia da República que reconsidere os projetos em discussão e apela à Comissão Europeia para que acompanhe o processo legislativo português.
A tomada de posição surge no mesmo dia em que o primeiro-ministro Luís Montenegro esteve no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, para participar no debate «This is Europe», dedicado aos desafios e ao futuro da União Europeia.
«Os direitos e a dignidade das pessoas trans e intersexo não podem ser tratados como moeda de troca política», afirma o Intergrupo, que considera que Portugal deve preservar, e não desmantelar, as proteções estabelecidas nos últimos anos.
Pessoas eurodeputadas pedem intervenção da Comissão Europeia
Em causa estão os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP aprovados na generalidade a 20 de março, com os votos favoráveis dos três partidos e os votos contra de PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. As iniciativas encontram-se agora na especialidade.
Segundo o Intergrupo, as propostas podem restringir significativamente o quadro criado pela Lei n.º 38/2018, através da reintrodução de requisitos médicos para o reconhecimento legal da identidade de género, de limitações para jovens e da proibição de determinados cuidados de afirmação de género a menores.
O grupo alerta igualmente para alterações às proteções das crianças intersexo, que poderão permitir intervenções sobre as suas características sexuais que a legislação atual procura impedir.
A lei portuguesa determina atualmente que intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza sobre as características sexuais de menores intersexo não devem ser realizadas antes de a pessoa poder manifestar a sua identidade de género, exceto quando exista risco comprovado para a saúde.
Perante as mudanças propostas, o Intergrupo pede ao Parlamento português que respeite as obrigações nacionais, europeias e internacionais de direitos humanos assumidas pelo país.
Mas dirige também um apelo diretamente à Comissão Europeia: que «acompanhe de perto» o processo e garanta o respeito pelos direitos fundamentais e pelos compromissos europeus em matéria de igualdade LGBTIQ+.
O Intergrupo LGBTIQ+ é uma estrutura informal do Parlamento Europeu dedicada à defesa dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo e queer. Na atual legislatura integra 115 pessoas eurodeputadas de vários grupos políticos e dos 27 Estados-membros. Entre as pessoas portuguesas que fazem parte do grupo encontram-se Ana Vasconcelos, da Iniciativa Liberal, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Reconhecimento legal volta ao centro da discussão
Um dos pontos centrais do debate é o reconhecimento legal da identidade de género. A Lei n.º 38/2018 permite às pessoas maiores de idade alterar a menção do sexo e o nome próprio no registo civil sem que tenham de demonstrar que realizaram tratamentos hormonais, cirurgias ou acompanhamento psicológico ou psiquiátrico.
As pessoas com 16 ou 17 anos podem também fazê-lo através dos seus representantes legais. Neste caso, a lei exige uma audição presencial e um relatório médico ou psicológico que ateste apenas a capacidade de decisão e vontade informada, sem qualquer diagnóstico sobre identidade de género.
Os projetos atualmente em discussão procuram alterar algumas destas regras. O projeto do PSD modifica o regime de reconhecimento legal; o do Chega propõe igualmente alterações ao procedimento; e o CDS-PP pretende proibir bloqueadores da puberdade e terapias hormonais para pessoas menores de 18 anos (apenas em pessoas trans, as pessoas cis que precisem dessas terapêuticas poderão continuar a fazê-lo, demonstrando a parcialidade ideológica da proposta).
Para o Intergrupo europeu, estas alterações não constituem apenas uma discussão interna portuguesa. Podem criar «um precedente prejudicial na Europa» e colocar em causa compromissos internacionais assumidos pelo país.
Depois da ONU, chega o alerta europeu
A intervenção do Intergrupo soma-se a um alerta internacional anterior. Em agosto, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, pediu ao Parlamento português que retirasse os três projetos ou os submetesse a uma revisão através de um processo de consulta transparente e inclusivo.
Türk alertou particularmente para o risco de a reintrodução de requisitos clínicos voltar a patologizar a identidade de género e afetar direitos como a privacidade, a autonomia e a autodeterminação das pessoas trans. Sublinhou ainda os direitos das crianças e jovens relativamente às alterações propostas.
O apelo, no entanto, não levou à retirada das iniciativas. O Chega recusou fazê-lo e o CDS-PP rejeitou a intervenção das Nações Unidas, enquanto o PSD não anunciou a retirada do seu projeto.
A posição agora assumida pelo Intergrupo LGBTIQ+ coloca, porém, o debate português também no plano das instituições da União Europeia.
Além de manifestarem solidariedade com as pessoas trans e intersexo, jovens, ativistas e organizações da sociedade civil portuguesas, os eurodeputados pedem expressamente à Comissão Europeia que acompanhe o que acontecerá em Lisboa.
«Portugal deve defender, e não desmantelar, as proteções que estabeleceu», conclui o comunicado.
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