O Presidente da República, António José Seguro, vetou o diploma aprovado pelo Parlamento que pretendia restringir a utilização de bandeiras em edifícios públicos, devolvendo-o à Assembleia da República sem promulgação. A lei, aprovada em abril com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, previa a proibição da exibição de bandeiras consideradas de natureza “ideológica, partidária ou associativa”, uma formulação que gerou críticas por poder abranger símbolos de apoio aos direitos humanos, incluindo a bandeira arco-íris.
Trata-se do primeiro veto político do atual Presidente da República. Os fundamentos da decisão ainda não são conhecidos, uma vez que a mensagem enviada ao Parlamento apenas será divulgada após a sua leitura em plenário.
Seguro distingue direitos humanos de posições partidárias
[Atualização 17h30] Entretanto, foram conhecidos os fundamentos do veto presidencial. Na mensagem enviada ao Parlamento, António José Seguro defende que a lei utiliza conceitos vagos, como “bandeira ideológica” e “bandeira associativa“, e sublinha que nem todas as causas podem ser colocadas no mesmo plano.
“Não se pode ignorar que as causas humanitárias com reconhecimento constitucional e convencional se colocam numa posição distinta das posições político-partidárias“, escreve o Presidente da República.
Quando um titular de um cargo político hasteia uma bandeira que simboliza a paz, os direitos humanos ou a proteção do clima, não está a imprimir ao Estado uma orientação que lhe seja estranha: está a expressar compromissos que a própria Constituição e o direito internacional vinculativo já incorporaram como valores da República – António José Seguro.
Por isso, considera que “não existe, portanto, impedimento ao hastear de bandeiras que simbolizem causas humanitárias“.
A posição foi contestada pelo CDS-PP, partido que esteve na origem da proposta. Em reação ao veto, o partido defendeu que os edifícios públicos “não devem servir para campanhas políticas e ideológicas que dividem a nação portuguesa” e garantiu que o partido voltará a votar favoravelmente o diploma para tentar ultrapassar o veto presidencial.
Uma lei envolta em polémica
O diploma resultou de iniciativas apresentadas pelo Chega e pelo CDS-PP, que defendiam a necessidade de garantir a neutralidade dos edifícios públicos através da limitação dos símbolos que podem ser exibidos em espaços do Estado.
O texto final determinava que apenas poderiam ser hasteadas a bandeira nacional, a bandeira da União Europeia e bandeiras institucionais de entidades públicas, autarquias, regiões autónomas, forças de segurança e Forças Armadas. Ficavam igualmente previstas algumas exceções para evocações históricas e programas institucionais promovidos por entidades públicas.
Em sentido inverso, passaria a ser proibida a exibição de bandeiras classificadas como “ideológicas, partidárias ou associativas”, independentemente da sua natureza jurídica.
A formulação adotada foi contestada por vários partidos da oposição e por organizações da sociedade civil, que alertaram para a falta de clareza do conceito de “bandeira ideológica” e para o potencial impacto sobre iniciativas de sensibilização e promoção dos direitos humanos.
A bandeira arco-íris no centro do debate
Embora o diploma não mencionasse qualquer símbolo em particular, a discussão pública centrou-se na bandeira LGBTQIA+, que tem sido hasteada por diversas autarquias portuguesas em datas como o Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia (17 de maio) ou durante o Mês do Orgulho.
A controvérsia ganhou especial destaque em Lisboa. Em maio, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, justificou a decisão de não hastear a bandeira LGBTQIA+ nos Paços do Concelho com a existência da nova lei. No entanto, o diploma ainda não tinha concluído o processo legislativo nem entrado em vigor, o que levou a críticas por parte de organizações e ativistas.
Para muitas associações LGBTQIA+ e defensoras dos direitos humanos, a bandeira arco-íris não representa uma ideologia partidária, mas antes um símbolo de inclusão, igualdade e combate à discriminação. Vozes críticas, por outro lado, defendem que os edifícios públicos devem limitar-se à exibição de símbolos oficiais do Estado.
O que acontece agora?
Com o veto presidencial, o diploma regressa à Assembleia da República. As pessoas deputadas poderão optar por alterar o texto ou confirmar a sua aprovação.
Caso o Parlamento volte a aprovar o diploma por maioria absoluta das pessoas deputadas em efetividade de funções, o Presidente da República ficará constitucionalmente obrigado a promulgá-lo. Se forem introduzidas alterações, o texto regressará a Belém para nova apreciação.
Até lá, mantém-se o atual enquadramento legal, não existindo qualquer proibição específica que impeça autarquias ou outras entidades públicas de hastear bandeiras como a do Orgulho LGBTQIA+, desde que o façam no âmbito das suas competências e opções políticas.
A deputada socialista Isabel Moreira reagiu à notícia:
Chama-se veto. O PR vetou a lei que foi feita a pensar em bandeiras arco-íris. Muito bem, o senhor Presidente da República a interpretar o sentido de uma comunidade que se funda na inclusão, na igualdade, na liberdade de todas as pessoas. O arco-íris é símbolo disso tudo e é também um sinal de segurança para as pessoas LGBTI que historicamente foram perseguidas, torturadas, mortas, sujeitas a “tratamentos” forçados, alvos específicos de campos de concentração. Ainda hoje as pessoas LGBTI são muito mais discriminadas do que desejaríamos. Só uma direita que abandonou o personalismo entende que proteger um valor constitucional é “ideológico”. Ter medo de um pano com as cores do arco-íris é ter medo de perder a hegemonia.
O veto presidencial adia, pelo menos para já, uma decisão que poderá continuar a marcar o debate político português sobre o significado da neutralidade institucional e o lugar dos símbolos dos direitos humanos no espaço público.
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