A revisão da lei da autodeterminação de género não será concluída antes das férias parlamentares. Depois de várias semanas a insistir numa aprovação até à última sessão plenária de 17 de julho, o PSD viu o calendário parlamentar impor um travão ao processo. A discussão regressará apenas em setembro, mantendo-se entretanto plenamente em vigor a lei aprovada em 2018.
A confirmação foi dada ao PÚBLICO pelo deputado social-democrata Paulo Marcelo, que justificou o adiamento com a agenda da comissão parlamentar e com o elevado número de audições aprovadas.
O desfecho contrasta com a estratégia seguida pela maioria parlamentar desde março. PSD, CDS-PP e Chega aprovaram os seus projetos de lei na generalidade e procuraram acelerar a revisão do regime da autodeterminação de género, apontando inicialmente para uma conclusão ainda antes do encerramento dos trabalhos parlamentares.
A complexidade acabou por impor o ritmo
Ao longo das últimas semanas, porém, tornou-se evidente que a revisão de uma matéria com implicações jurídicas, médicas e sociais profundas dificilmente caberia no calendário inicialmente definido.
As negociações sobre quem deveria ser ouvido foram demoradas e chegaram a incluir propostas para limitar significativamente o número de entidades chamadas ao Parlamento. Acabou por prevalecer uma solução intermédia.
Todas as entidades indicadas pelos partidos poderão ser ouvidas, caso aceitem o convite. No entanto, apenas um número reduzido participará em audições formais na comissão parlamentar, entre elas as Ordens dos Médicos e dos Psicólogos e uma entidade adicional indicada por cada partido requerente.
As restantes associações, especialistas e personalidades participarão em audições públicas, organizadas em painéis temáticos, permitindo ouvir um universo mais alargado de contributos.
Ao mesmo tempo, continuam a chegar pareceres escritos à Assembleia da República. Entre eles destaca-se o parecer técnico-científico da Ordem dos Médicos, elaborado com o contributo de vários colégios de especialidade, que critica de forma expressiva as alterações propostas pelo PSD, CDS-PP e Chega.
A lei de 2018 continua plenamente em vigor
O adiamento significa também que o atual regime jurídico permanece inalterado. A lei da autodeterminação de género aprovada em 2018 continua a permitir que pessoas maiores de idade alterem o nome e a menção de sexo no registo civil sem necessidade de diagnóstico ou validação médica. Entre os 16 e os 18 anos, essa alteração continua igualmente possível mediante autorização das pessoas representantes legais e declaração de profissional de medicina ou psicologia.
Este regime apenas deixará de produzir efeitos caso venha a ser aprovada uma nova lei pelo Parlamento e esta seja posteriormente promulgada pelo Presidente da República.
O que pretende mudar a direita
O projeto do PSD pretende regressar, em grande medida, ao modelo que vigorava entre 2011 e 2018. A alteração do nome e da menção de sexo no registo civil passaria a exigir idade mínima de 18 anos e um relatório elaborado por uma equipa clínica multidisciplinar, eliminando o princípio da autodeterminação atualmente consagrado na lei.
Já o Chega propõe ir mais longe, defendendo igualmente a proibição do ensino de matérias relacionadas com identidade de género nas escolas. O CDS-PP e o Chega pretendem ainda impedir o acesso de menores a bloqueadores da puberdade, terapêutica hormonal ou outros tratamentos médicos de afirmação de género.
Da urgência política ao tempo parlamentar
Desde o início deste processo, o PSD procurou apresentar a revisão da lei como uma prioridade política, apesar de a alteração não constar do programa eleitoral da AD nem ter sido objeto de debate significativo durante a campanha.
Contudo, a sucessão de negociações sobre as audições, os pareceres técnicos entretanto entregues e a própria dimensão das mudanças propostas acabaram por demonstrar que uma revisão desta natureza exige mais tempo do que o inicialmente previsto.
Por agora, a realidade parlamentar acabou por contrariar a ambição de concluir um dos processos legislativos mais sensíveis desta legislatura antes das férias de verão. Pelo menos até setembro, a lei da autodeterminação de género de 2018 continua plenamente em vigor.
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