A maioria parlamentar formada por PSD, Chega e CDS-PP quer concluir até às férias parlamentares a revisão da lei da autodeterminação de género. A intenção foi reafirmada nos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a direita tem defendido uma redução substancial do número de audições presenciais para evitar que o processo legislativo se prolongue no tempo.
A proposta surge num contexto que levanta várias questões sobre a legitimidade política e o escrutínio democrático desta alteração legislativa. Afinal, a revisão da lei não constava do programa eleitoral da Aliança Democrática (AD), não foi um tema central da campanha para as Legislativas de 2025 e continua sem existir qualquer estudo de impacto apresentado pelo Governo sobre a aplicação do regime atualmente em vigor.
A questão torna-se inevitável: de onde surge a urgência política para alterar uma lei que não constava do programa eleitoral, não foi objeto de debate público significativo durante a campanha e cuja revisão não é sustentada por qualquer estudo de impacto apresentado pelo Governo?
Uma revisão que não foi a votos
Quando os partidos foram a eleições em 2025, os direitos das pessoas LGBTQIA+ tiveram uma presença desigual nos diferentes programas eleitorais.
No caso da AD, o capítulo dedicado à diversidade, inclusão e igualdade entre mulheres e homens não continha qualquer referência explícita às pessoas LGBTQIA+. Também não existia qualquer proposta para rever ou alterar a Lei n.º 38/2018, que consagra o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género.
A ausência torna-se ainda mais significativa quando comparada com as posições assumidas durante a campanha eleitoral. No debate sobre direitos LGBTI+ promovido pela ILGA Portugal, o representante da AD, o então antigo deputado Carlos Reis, afirmou que, “em termos de propostas legislativas, o essencial é deixar estar aquilo que foi laboriosamente edificado desde 1982“. Reforçando que “nestas matérias, as associações cívicas e as ONG são fundamentais” e que a conjetura nacional e internacional “implica da nossa parte um grande sentido de responsabilidade e de bom senso.”
Menos de um ano depois, a maioria parlamentar encontra-se precisamente a discutir alterações profundas a uma das leis que integra esse percurso de construção de direitos.
A pressa contrasta com a falta de evidência
Desde a aprovação dos projetos de lei na generalidade, PSD, Chega e CDS-PP têm demonstrado vontade de acelerar o processo legislativo.
O PSD já assumiu o objetivo de concluir os trabalhos antes das férias parlamentares. Para isso, a maioria à direita defende uma metodologia que poderá reduzir para cerca de uma dúzia o número de audições presenciais, menos de metade das realizadas em 2018 quando a lei atualmente em vigor foi discutida e aprovada, segundo o Público.
Esta aceleração acontece apesar de o próprio Governo ter admitido que não realizou qualquer estudo de impacto sobre os efeitos da legislação aprovada há oito anos.
Ou seja, o Parlamento prepara-se para alterar um regime jurídico sem que tenha sido apresentada uma avaliação sistemática da sua aplicação, dos seus resultados ou dos problemas concretos que justificariam uma revisão legislativa.
O contraste com 2018
Quando a Assembleia da República debateu a autodeterminação de género em 2018, o processo parlamentar foi marcado por um amplo esforço de auscultação.
Ao longo de várias semanas, foram ouvidas presencialmente 25 entidades e personalidades. Entre elas encontravam-se associações LGBTQIA+, especialistas em saúde mental, profissionais de saúde, académicas, juristas, pessoas trans, ativistas intersexo e representantes de famílias.
Foram igualmente recolhidos pareceres de entidades nacionais e internacionais, incluindo organizações europeias de defesa dos direitos humanos e dos direitos das pessoas trans e intersexo.
A diferença face ao processo atual é evidente.
Enquanto em 2018 o objetivo era criar um novo enquadramento legal para responder a reivindicações históricas de cidadania e direitos humanos, em 2026 o Parlamento discute a reversão de parte dessas conquistas com um número significativamente menor de audições e num calendário muito mais apertado.
Quem está a ser ouvido e quem pode ficar de fora?
A discussão não se limita ao número de audições. Diz também respeito às vozes que terão oportunidade de participar.
Os requerimentos apresentados por PSD, CDS-PP e Chega incluem vários médicos individualmente, associações de médicos católicos, associações de juristas católicos e movimentos críticos da autodeterminação de género.
Por outro lado, várias associações LGBTQIA+ que participaram no processo legislativo de 2018 ou que acompanham diariamente pessoas trans não figuram entre as entidades propostas pelos partidos da direita.
Também entidades científicas e profissionais relevantes, como a Ordem dos Psicólogos Portugueses ou a Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, surgem apenas nos requerimentos apresentados por partidos da oposição.
A possibilidade de reduzir o número total de audições dá um maior peso a esta decisão, uma vez que poderá limitar a presença de especialistas e organizações com experiência direta na aplicação da legislação que está agora sob revisão.
Uma questão de qualidade democrática
Importa reforçar que a forma como as leis são alteradas também merece escrutínio. Quando estão em causa direitos fundamentais, seria expectável que qualquer proposta de revisão fosse acompanhada por estudos, avaliações de impacto e processos de consulta amplos e representativos.
O que se verifica atualmente é o inverso: uma alteração que não foi apresentada ao eleitorado durante a campanha, que avança sem estudos conhecidos, que poderá ser discutida com menos de metade das audições realizadas quando a lei foi aprovada e em tempo recorde.
A questão já não é apenas o conteúdo da revisão. É também saber se uma mudança com impacto direto na vida das pessoas trans está a ser construída com o nível de participação, transparência e fundamentação que um tema desta relevância exige.
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