A revisão da lei da autodeterminação de género continua a avançar a ritmo acelerado, mas a discussão sobre quem deveria o Parlamento ouvir durante o processo de especialidade conheceu esta quarta-feira um desfecho diferente daquele que parecia desenhar-se nas últimas semanas.
Depois de várias reuniões sem consenso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou um modelo que permitirá ouvir todas as entidades e personalidades propostas pelos diferentes partidos, ainda que através de formatos distintos. A solução, avançada pelo Partido Socialista, foi aprovada após quase uma hora de debate e deverá resultar em mais de 30 audições, ultrapassando mesmo o número de entidades ouvidas durante a aprovação da lei atualmente em vigor, em 2018.
A decisão surge num contexto marcado por críticas de associações LGBTI+, especialistas e partidos da oposição à forma como PSD, CDS-PP e Chega têm conduzido a revisão legislativa. A maioria parlamentar pretende concluir todo o processo até 17 de julho, apesar de a alteração da lei não constar do programa eleitoral da Aliança Democrática nem ter sido uma das principais matérias debatidas durante a campanha eleitoral.
Todas as entidades serão ouvidas, mas nem todas da mesma forma
O acordo alcançado prevê que cada grupo parlamentar que apresentou requerimentos para audições — PSD, CDS-PP, Chega e Livre — possa escolher duas entidades para serem ouvidas diretamente pela comissão parlamentar.
As restantes entidades participarão em audições públicas realizadas no auditório Almeida Santos, na Assembleia da República, podendo ser organizadas em painéis temáticos.
Na prática, isto significa que todas as organizações e especialistas propostas pelos partidos terão oportunidade de apresentar os seus argumentos. Ainda assim, o formato não é exatamente o mesmo.
As audições em comissão decorrem perante as pessoas deputadas da comissão parlamentar responsável pelo processo legislativo, permitindo perguntas diretas, pedidos de esclarecimento e um debate mais aprofundado sobre os projetos de lei em discussão.
Já as audições públicas tendem a assumir um formato mais aberto, semelhante a uma conferência ou seminário, podendo reunir várias entidades no mesmo painel. Embora integrem formalmente o processo legislativo, oferecem normalmente menos tempo individual e menor interação direta com as pessoas deputadas.
A diferença é sobretudo procedimental, mas tem relevância política: as audições em comissão tendem a ter maior visibilidade e influência imediata sobre o trabalho legislativo.
O papel do PS e do Livre na inclusão de especialistas e associações
Um dos principais pontos de discórdia foi precisamente a ausência de associações LGBTI+ entre as entidades inicialmente propostas pelos partidos da direita.
Durante a reunião, a deputada socialista Isabel Moreira considerou inaceitável que essas organizações não fossem ouvidas. Segundo o relato do jornal Público, a parlamentar acusou PSD e CDS-PP de utilizarem critérios diferentes daqueles que defenderam noutros debates legislativos, nomeadamente na discussão da eutanásia.
Foi também por insistência do PS e do Livre que o processo acabou por abrir espaço para entidades com intervenção reconhecida nas áreas da saúde, psicologia e sexologia.
Entre as entidades propostas pelo Livre encontram-se a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Psicólogos Portugueses e a Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica, além de profissionais de saúde como Zélia Figueiredo, Rui Carvalho e Miguel Saraiva.
A escolha contrasta com a lista apresentada pelos partidos da direita, que inclui psiquiatras como Ricardo Gusmão, Pedro Afonso e Carlos Nuno Filipe, bem como organizações como a Associação dos Médicos Católicos Portugueses, a Associação dos Juristas Católicos, a Juventude em (Des)Transição e a SALL – Associação Promotora da Liberdade.
O perigo das falsas equivalências na discussão parlamentar
A diversidade de entidades agora confirmadas reflete a forte polarização que rodeia o tema da identidade de género em Portugal e garante que o Parlamento ouvirá posições substancialmente diferentes antes da votação final. Porém, ouvir todas as vozes não significa que todas tenham o mesmo peso científico, clínico ou social.
Colocar no mesmo plano ordens profissionais, sociedades científicas, especialistas com trabalho reconhecido na área e associações que representam as próprias pessoas afetadas pela legislação pode contribuir para uma falsa equivalência com grupos cuja intervenção assenta sobretudo em posições ideológicas ou religiosas.
A questão não é a existência de opiniões divergentes, mas a capacidade de distinguir entre contributos baseados em evidência e experiência acumulada e posições que não dispõem do mesmo grau de validação científica ou representatividade.
Mais audições, mas o calendário mantém-se apertado
Apesar do alargamento do número de entidades ouvidas, mantém-se uma das principais preocupações apontadas por associações LGBTI+ e por vários setores da oposição: o calendário.
A maioria PSD, CDS-PP e Chega continua a apontar para a conclusão da revisão legislativa até 17 de julho, deixando poucas semanas para realizar audições, analisar contributos e discutir alterações a uma lei que regula matérias tão sensíveis como o reconhecimento legal da identidade de género, a proteção de menores e o acesso a cuidados de saúde.
A questão deixa assim de ser apenas quantas entidades serão ouvidas. Passa também por perceber quanto peso terão as diferentes vozes no processo e de que forma os contributos recolhidos poderão influenciar uma revisão legislativa cujo desfecho político parece já estar definido pela atual maioria parlamentar.
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