PMA Promulgada Por Presidente da República (ou como as mulheres portuguesas alcançaram novo grau de liberdade)

Foi nesta madrugada que surgiu o anúncio que o Presidente da República tinha promulgado a lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) em Portugal. Foi dado assim mais um derradeiro passo para a liberdade das mulheres portuguesas. Termina assim – e por fim – a discriminação das mulheres solteiras e dos casais de mulheres no acesso à PMA.

Com esta vitória, reivindicada há muitos anos, Portugal subiu no ranking da ILGA-Europe, obtendo assim os 100% na área da legislação sobre família com o fim da discriminação na PMA. Portugal ultrapassa igualmente hoje a Dinamarca e é actualmente o 4º país da Europa em termos de legislação com 76% no total (subindo dos 70%).

Pode-se ler no comunicado da Presidência que “o presente decreto foi aprovado, em votação final global, pelos deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista Os Verdes e do Partido pelos Animais e pela Natureza, assim como por dezasseis deputados do Partido Social Democrata“. Do outro lado do espectro, o comunicado nota que “abstiveram-se três deputados do Partido Social Democrata” e  que “votaram contra os demais deputados do Partido Social Democrata e o Centro Democrático Social“.

Apesar da promulgação sem condições, Marcelo Rebelo de Sousa deixa claras as suas dúvidas sobre “a protecção dos direitos da criança”, em concreto sobre a proibição de a criança gerada por esta via vir a conhecer o pai, expressando no comunicado a sua posição:

Neste particular, não deixa de suscitar perplexidade, num regime que se pretende inovador e aberto, a manutenção do anonimato, que impede o conhecimento da paternidade, quando vários Estados europeus não só o admitem, como já reverteram anteriores regimes de anonimato. E outros Estados adoptam duplo sistema, com possível autorização de identificação.

De notar que a notícia está a ser ofuscada nos meios de comunicação pelo veto da lei da gestação de substituição – uma forma de proteger a imagem de Marcelo, perguntamos? Mas que não restem dúvidas: esta é uma importante e derradeira vitória para todas as mulheres portuguesas e, como tal, para toda a sociedade e a sua liberdade.

Actualização 21/06/2016:

Foi ontem publicada em Diário da República a lei nº 17/2016!

Fontes: Presidência, Público e Sapo (imagem).

 

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