O Parlamento Húngaro adotou uma série de alterações que discriminam diretamente as pessoas LGBTI. As alterações foram apresentadas pelo partido governante FIDESZ, liderado por Viktor Órban, e introduzem a proibição da “promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade” para menores de 18 anos. Esta é uma lei próxima da conhecida lei “anti-propaganda LGBTI” russa de 2013 que, quando foi implementada, causou num aumento dos crimes de ódio contra a população russa LGBTI e que, segundo a ILGA Portugal, deu origem ao reconhecimento de proteção internacional a pessoas LGBTI+ russas em diversos países, incluindo Portugal.
A Associação mostra uma “profunda preocupação e consternação” sobre “o silêncio da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia face aos últimos retrocessos civilizacionais na Hungria“, dado considerar estarmos “perante um ataque vil e abusivo, violador de Direitos Humanos e da dignidade das pessoas LGBTI+ e das suas famílias na Hungria, e contrário à Convenção Europeia de Direitos Humanos e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas obrigações internacionais.” Como tal, e estando Portugal na reta final da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e em plena celebração do Mês do Orgulho LGBTI+, a ILGA Portugal diz esperar “um repúdio imediato de quem assume a liderança e compromisso com os princípios e valores da União Europeia.“
Simultaneamente, a ILGA Europe considera que as alterações violam claramente uma série de leis da União Europeia e violam as normas internacionais de direitos humanos, em particular a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, do Comité de Direitos Humanos da ONU e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do Tratado da União Europeia.
Entrando em maior detalhe, esta proibição será introduzida na seguinte legislação húngara:
· A Lei de Proteção à Criança;
· A Lei sobre Atividade de Publicidade Empresarial;
· A Lei da Comunicação Social – todo este conteúdo será qualificado como categoria V (inadequado para menores), e a publicação do mesmo será proibida em anúncios de serviço público;
· A Lei de Proteção à Família e a Lei de Educação Pública – tais tópicos não podem fazer parte da educação sexual, as escolas não podem convidar palestrantes externos ou ONG para educação sobre “cultura sexual, vida sexual, orientação sexual ou desenvolvimento sexual“, a menos que recebam uma licença especial do Estado para fazê-lo. Participar em tal atividade sem licença é classificado como delito.
A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei da Comunicação Social constitui uma clara violação da Diretiva de Serviços de Média Audiovisual da UE. A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei sobre Atividade de Publicidade Empresarial constitui uma violação da Diretiva de Práticas Comerciais Desleais da UE. A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei de Atividade de Publicidade Empresarial e na Lei de Proteção Familiar viola o direito à livre prestação de serviços e à livre circulação de mercadorias, conforme estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
“Com esta votação, a Hungria adotou uma lei antipropaganda de estilo russo que proibirá efetivamente a representação ou comunicação sobre diversas orientações sexuais, identidades de género e características sexuais na esfera pública húngara, bem como locais específicos, como nas escolas. Esta lei viola claramente os princípios da UE estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e nos Tratados, bem como pelo menos duas diretivas da UE“, comentou a Diretora Executiva da ILGA-Europe, Evelyne Paradis.
“A Comissão Europeia não pode continuar a fechar os olhos para os ataques legislativos em curso lançados pela FIDESZ contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas LGBTI na Hungria. A UE precisa usar todos os instrumentos disponíveis para responsabilizar a Hungria no respeito dos direitos fundamentais, incluindo os direitos LGBTI. As condições de habilitação dos Fundos de Coesão afirmam claramente que os Estados-Membros precisam respeitar os direitos fundamentais estabelecidos na Carta. A Hungria está a violar os direitos fundamentais com esta nova lei e, portanto, nenhum fundo da UE deve ser pago à Hungria antes que a lei seja retirada”, explicou.
Evelyne Paradis concluiu: “Com base na Estratégia de Igualdade LGBTIQ 2020-2025 da Comissão Europeia e nos compromissos públicos renovados, as pessoas LGBTI em toda a UE ainda estão à espera que a Comissão tome uma posição clara em relação aos Estados-Membros e use todas as ferramentas disponíveis: negociações, processos por infração, relatórios do Estado de direito, procedimentos em andamento do Artigo 7, bem como instrumentos de financiamento, para garantir que o governo húngaro pare a violação contínua dos direitos humanos LGBTI no seu país.”
É esperada assim uma tomada de posição e uma resposta imediatas das instituições nacionais e europeias perante um ataque tão descarado por um membro da União Europeia contra as liberdades e direitos das pessoas LGBTI no seu país, porque a degradação dos direitos humanos é contagiosa e precisa ser travada de imediato antes que seja tarde demais.
Atualização 7 de julho:
Bruxelas, “enquanto guardiã dos Tratados”, prometeu defender os “princípios fundamentais europeus” e usar “todos os instrumentos disponíveis” se a Hungria não “corrigir” lei anti-LGBTIQ. Perante os aplausos de eurodeputados e eurodeputadas, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, reiterou que a legislação húngara é uma “vergonha”. Membros do Parlamento Europeu defendem suspensão de fundos europeus para a Hungria.
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