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Hungria: Até quando a União Europeia vai permitir a degradação dos direitos LGBTI nos seus Estados Membros?

O Parlamento Húngaro adotou uma série de alterações que discriminam diretamente as pessoas LGBTI. As alterações foram apresentadas pelo partido governante FIDESZ, liderado por Viktor Órban, e introduzem a proibição da “promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade” para menores de 18 anos. Esta é uma lei próxima da conhecida lei “anti-propaganda LGBTI” russa de 2013 que, quando foi implementada, causou num aumento dos crimes de ódio contra a população russa LGBTI e que, segundo a ILGA Portugal, deu origem ao reconhecimento de proteção internacional a pessoas LGBTI+ russas em diversos países, incluindo Portugal.

A Associação mostra uma “profunda preocupação e consternação” sobre “o silêncio da Presidência Portuguesa do  Conselho da União Europeia face aos últimos retrocessos civilizacionais na Hungria“, dado considerar estarmos “perante um ataque vil e abusivo, violador de Direitos Humanos e da dignidade das pessoas LGBTI+  e das suas famílias na Hungria, e contrário à Convenção Europeia de Direitos Humanos e à Carta dos Direitos  Fundamentais da União Europeia e respetivas obrigações internacionais.” Como tal, e estando Portugal na reta final da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e em plena celebração do Mês do  Orgulho LGBTI+, a ILGA Portugal diz esperar “um repúdio imediato de quem assume a liderança e compromisso com os  princípios e valores da União Europeia.

Simultaneamente, a ILGA Europe considera que as alterações violam claramente uma série de leis da União Europeia e violam as normas internacionais de direitos humanos, em particular a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, do Comité de Direitos Humanos da ONU e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do Tratado da União Europeia.

Entrando em maior detalhe, esta proibição será introduzida na seguinte legislação húngara:

· A Lei de Proteção à Criança;

· A Lei sobre Atividade de Publicidade Empresarial;

· A Lei da Comunicação Social – todo este conteúdo será qualificado como categoria V (inadequado para menores), e a publicação do mesmo será proibida em anúncios de serviço público;

· A Lei de Proteção à Família e a Lei de Educação Pública – tais tópicos não podem fazer parte da educação sexual, as escolas não podem convidar palestrantes externos ou ONG para educação sobre “cultura sexual, vida sexual, orientação sexual ou desenvolvimento sexual“, a menos que recebam uma licença especial do Estado para fazê-lo. Participar em tal atividade sem licença é classificado como delito.

A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei da Comunicação Social constitui uma clara violação da Diretiva de Serviços de Média Audiovisual da UE. A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei sobre Atividade de Publicidade Empresarial constitui uma violação da Diretiva de Práticas Comerciais Desleais da UE. A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei de Atividade de Publicidade Empresarial e na Lei de Proteção Familiar viola o direito à livre prestação de serviços e à livre circulação de mercadorias, conforme estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Com esta votação, a Hungria adotou uma lei antipropaganda de estilo russo que proibirá efetivamente a representação ou comunicação sobre diversas orientações sexuais, identidades de género e características sexuais na esfera pública húngara, bem como locais específicos, como nas escolas. Esta lei viola claramente os princípios da UE estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e nos Tratados, bem como pelo menos duas diretivas da UE“, comentou a Diretora Executiva da ILGA-Europe, Evelyne Paradis.

A Comissão Europeia não pode continuar a fechar os olhos para os ataques legislativos em curso lançados pela FIDESZ contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas LGBTI na Hungria. A UE precisa usar todos os instrumentos disponíveis para responsabilizar a Hungria no respeito dos direitos fundamentais, incluindo os direitos LGBTI. As condições de habilitação dos Fundos de Coesão afirmam claramente que os Estados-Membros precisam respeitar os direitos fundamentais estabelecidos na Carta. A Hungria está a violar os direitos fundamentais com esta nova lei e, portanto, nenhum fundo da UE deve ser pago à Hungria antes que a lei seja retirada”, explicou.

Evelyne Paradis concluiu: “Com base na Estratégia de Igualdade LGBTIQ 2020-2025 da Comissão Europeia e nos compromissos públicos renovados, as pessoas LGBTI em toda a UE ainda estão à espera que a Comissão tome uma posição clara em relação aos Estados-Membros e use todas as ferramentas disponíveis: negociações, processos por infração, relatórios do Estado de direito, procedimentos em andamento do Artigo 7, bem como instrumentos de financiamento, para garantir que o governo húngaro pare a violação contínua dos direitos humanos LGBTI no seu país.

É esperada assim uma tomada de posição e uma resposta imediatas das instituições nacionais e europeias perante um ataque tão descarado por um membro da União Europeia contra as liberdades e direitos das pessoas LGBTI no seu país, porque a degradação dos direitos humanos é contagiosa e precisa ser travada de imediato antes que seja tarde demais.

Atualização 7 de julho:

Bruxelas, “enquanto guardiã dos Tratados”, prometeu defender os “princípios fundamentais europeus” e usar “todos os instrumentos disponíveis” se a Hungria não “corrigir” lei anti-LGBTIQ. Perante os aplausos de eurodeputados e eurodeputadas, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, reiterou que a legislação húngara é uma “vergonha”. Membros do Parlamento Europeu defendem suspensão de fundos europeus para a Hungria.


T7 | Ep. 22 – Sooner or Later (com EDUARDO LIMA): Dia Mundial de Luta Contra o VIH/SIDA Dar Voz a esQrever: Pluralidade, Diversidade e Inclusão LGBTI 🎙🏳️‍🌈

O centésimo sexto episódio do Podcast Dar Voz A esQrever 🎙️🏳️‍🌈 é apresentado por nós, Pedro Carreira e Nuno Gonçalves. É Dia Mundial da Luta Contra o VIH/SIDA e trazemos a nossa perspetiva sobre as terapêuticas atuais de profilaxia e outras estratégias de prevenção. E porque não é demais relembrar, colocamos um trecho da nossa entrevista com o Eduardo Lima sobre o assunto. Depois ainda entramos no Dar Voz A… em que falamos de dois filmes franceses sobre o tema do VIH e uma icônica campanha da Bennetton no anos 90! Sem nos esquecermos da despedida a Stephen Sondheim. Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Twitter e Instagram (@esqrever) e para o e-mail geral@esqrever.com. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Podem deixar-nos mensagens de voz utilizando o seguinte link, aproveitem para nos fazer questões, contar-nos experiências e histórias de embalar: https://anchor.fm/esqrever/message 🗣 – Até já unicórnios 🦄 Música de Madonna; Jingle por Hélder Baptista 🎧 Este Podcast faz parte do movimento #LGBTPodcasters 🏳️‍🌈 Contactos: GAT – Grupo de Ativistas em Tratamento: +351 210 967 826 geral@gatportugal.org CHECKPOINTLX: +351 910 693 158 geral@checkpointlx.com
  1. T7 | Ep. 22 – Sooner or Later (com EDUARDO LIMA): Dia Mundial de Luta Contra o VIH/SIDA
  2. T7 | Ep.21 – Easy on Me: Formação de Forças Policiais, Maluda e Queer Eye
  3. T7 | Ep.20 – All Too Well: parabéns ao Centro LGBTI, manuais escolares homofóbicos na Irlanda, perseguição a mulheres no Afeganistão e Single All The Way (Taylor's Version)

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