Hungria: Até quando a União Europeia vai permitir a degradação dos direitos LGBTI nos seus Estados Membros?

O Parlamento Húngaro adotou uma série de alterações que discriminam diretamente as pessoas LGBTI. As alterações foram apresentadas pelo partido governante FIDESZ, liderado por Viktor Órban, e introduzem a proibição da “promoção da identidade de género diferente do sexo atribuído à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade” para menores de 18 anos. Esta é uma lei próxima da conhecida lei “anti-propaganda LGBTI” russa de 2013 que, quando foi implementada, causou num aumento dos crimes de ódio contra a população russa LGBTI e que, segundo a ILGA Portugal, deu origem ao reconhecimento de proteção internacional a pessoas LGBTI+ russas em diversos países, incluindo Portugal.

A Associação mostra uma “profunda preocupação e consternação” sobre “o silêncio da Presidência Portuguesa do  Conselho da União Europeia face aos últimos retrocessos civilizacionais na Hungria“, dado considerar estarmos “perante um ataque vil e abusivo, violador de Direitos Humanos e da dignidade das pessoas LGBTI+  e das suas famílias na Hungria, e contrário à Convenção Europeia de Direitos Humanos e à Carta dos Direitos  Fundamentais da União Europeia e respetivas obrigações internacionais.” Como tal, e estando Portugal na reta final da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e em plena celebração do Mês do  Orgulho LGBTI+, a ILGA Portugal diz esperar “um repúdio imediato de quem assume a liderança e compromisso com os  princípios e valores da União Europeia.

Simultaneamente, a ILGA Europe considera que as alterações violam claramente uma série de leis da União Europeia e violam as normas internacionais de direitos humanos, em particular a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, do Comité de Direitos Humanos da ONU e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do Tratado da União Europeia.

Entrando em maior detalhe, esta proibição será introduzida na seguinte legislação húngara:

· A Lei de Proteção à Criança;

· A Lei sobre Atividade de Publicidade Empresarial;

· A Lei da Comunicação Social – todo este conteúdo será qualificado como categoria V (inadequado para menores), e a publicação do mesmo será proibida em anúncios de serviço público;

· A Lei de Proteção à Família e a Lei de Educação Pública – tais tópicos não podem fazer parte da educação sexual, as escolas não podem convidar palestrantes externos ou ONG para educação sobre “cultura sexual, vida sexual, orientação sexual ou desenvolvimento sexual“, a menos que recebam uma licença especial do Estado para fazê-lo. Participar em tal atividade sem licença é classificado como delito.

A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei da Comunicação Social constitui uma clara violação da Diretiva de Serviços de Média Audiovisual da UE. A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei sobre Atividade de Publicidade Empresarial constitui uma violação da Diretiva de Práticas Comerciais Desleais da UE. A linguagem discriminatória que está a ser introduzida na Lei de Atividade de Publicidade Empresarial e na Lei de Proteção Familiar viola o direito à livre prestação de serviços e à livre circulação de mercadorias, conforme estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Com esta votação, a Hungria adotou uma lei antipropaganda de estilo russo que proibirá efetivamente a representação ou comunicação sobre diversas orientações sexuais, identidades de género e características sexuais na esfera pública húngara, bem como locais específicos, como nas escolas. Esta lei viola claramente os princípios da UE estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e nos Tratados, bem como pelo menos duas diretivas da UE“, comentou a Diretora Executiva da ILGA-Europe, Evelyne Paradis.

A Comissão Europeia não pode continuar a fechar os olhos para os ataques legislativos em curso lançados pela FIDESZ contra os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas LGBTI na Hungria. A UE precisa usar todos os instrumentos disponíveis para responsabilizar a Hungria no respeito dos direitos fundamentais, incluindo os direitos LGBTI. As condições de habilitação dos Fundos de Coesão afirmam claramente que os Estados-Membros precisam respeitar os direitos fundamentais estabelecidos na Carta. A Hungria está a violar os direitos fundamentais com esta nova lei e, portanto, nenhum fundo da UE deve ser pago à Hungria antes que a lei seja retirada”, explicou.

Evelyne Paradis concluiu: “Com base na Estratégia de Igualdade LGBTIQ 2020-2025 da Comissão Europeia e nos compromissos públicos renovados, as pessoas LGBTI em toda a UE ainda estão à espera que a Comissão tome uma posição clara em relação aos Estados-Membros e use todas as ferramentas disponíveis: negociações, processos por infração, relatórios do Estado de direito, procedimentos em andamento do Artigo 7, bem como instrumentos de financiamento, para garantir que o governo húngaro pare a violação contínua dos direitos humanos LGBTI no seu país.

É esperada assim uma tomada de posição e uma resposta imediatas das instituições nacionais e europeias perante um ataque tão descarado por um membro da União Europeia contra as liberdades e direitos das pessoas LGBTI no seu país, porque a degradação dos direitos humanos é contagiosa e precisa ser travada de imediato antes que seja tarde demais.

Atualização 7 de julho:

Bruxelas, “enquanto guardiã dos Tratados”, prometeu defender os “princípios fundamentais europeus” e usar “todos os instrumentos disponíveis” se a Hungria não “corrigir” lei anti-LGBTIQ. Perante os aplausos de eurodeputados e eurodeputadas, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, reiterou que a legislação húngara é uma “vergonha”. Membros do Parlamento Europeu defendem suspensão de fundos europeus para a Hungria.


Ep.178 – Pessoas trans e terapia hormonal, LGBTI de férias e… Visibilidade Bissexual! Dar Voz a esQrever: Notícias, Cultura e Opinião LGBTI 🎙🏳️‍🌈

O CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO OITAVO episódio do Podcast Dar Voz A esQrever 🎙️🏳️‍🌈 é apresentado por nós, Pedro Carreira e Nuno Miguel Gonçalves. Falamos de mais um estudo científico que declara que a terapia hormonal melhora a saúde mental de pessoas trans e de estatísticas de discriminação de pessoas LGBTI em locais de férias. Como tema principal falamos de bissexualidade em honra do Dia da Visibilidade Bi no dia 23 de Setembro. No Dar Voz A… damos destaque ao RuPaul's Drag Race Down Under e ao último álbum de Anohni, My Back Was a Bridge for You to Cross. Artigos mencionados no episódio: Pessoas adultas trans com acesso a testosterona têm melhores resultados de saúde mental 79% das pessoas LGBTQIA+ pondera a sua segurança ao escolher locais para viajar Combater mitos e preconceitos: Como Apoiar a Juventude Bissexual Jingle por Hélder Baptista 🎧 Este Podcast faz parte do movimento #LGBTPodcasters 🏳️‍🌈 Para participarem e enviar perguntas que queiram ver respondidas no podcast contactem-nos via Twitter e Instagram (@esqrever) e para o e-mail geral@esqrever.com. E nudes já agora, prometemos responder a essas com prioridade máxima. Podem deixar-nos mensagens de voz utilizando o seguinte link, aproveitem para nos fazer questões, contar-nos experiências e histórias de embalar: https://anchor.fm/esqrever/message 🗣 – Até já unicórnios Linhas de Apoio e de Prevenção do Suicídio em Portugal Linha LGBTDe Quinta a Sábado, das 20h às 23h218 873 922969 239 229SOS Voz Amiga(entre as 16 e as 24h00)213 544 545912 802 669963 524 660Telefone da Amizade228 323 535Escutar – Voz de Apoio – Gaia225 506 070SOS Estudante(20h00 à 1h00)969 554 545Vozes Amigas de Esperança(20h00 às 23h00)222 080 707Centro Internet Segura800 219 090 Quebrar o Silêncio (apoio para homens e rapazes vítimas de abusos sexuais) Linha de apoio: 910 846 589 Email: apoio@quebrarosilencio.pt Associação de Mulheres Contra a Violência – AMCV Linha de apoio: 213 802 165 Email: ca@amcv.org.pt Emancipação, Igualdade e Recuperação – EIR UMAR Linha de apoio: 914 736 078 Email: eir.centro@gmail.com — Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/esqrever/message
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