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Comissão Europeia abre processo contra Hungria e Polónia após violação dos Direitos LGBTI

"A União Europeia esclareceu assim que os Estados Membros não podem continuar a agir impunemente contra os direitos humanos", Evelyne Paradis da ILGA Europe.

A Comissão Europeia lançou esta quinta-feira processos de infração à Hungria e à Polónia de forma a “proteger os direitos fundamentais” europeus, após os dois países mencionados terem introduzido medidas que põem em causa os direitos das pessoas LGBTI.

A Hungria entra assim neste processo devido à introdução de uma lei anti-LGBTI, aprovada em 15 de junho, onde é proibida qualquer pseudo-promoção da homossexualidade junto de menores de 18 anos.

Segundo a Comissão Europeia, o Governo húngaro não conseguiu explicar como “a exposição de crianças a conteúdos LGBTI seria prejudicial para o seu bem-estar ou não estaria de acordo com os seus melhores interesses“. Elencando um conjunto de regras europeias que a lei húngara viola, a Comissão Europeia frisa que as disposições do diploma também “violam a dignidade humana, a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo direito humano” e os valores europeus que estão consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE.

A Comissão Europeia lançou também outro processo de infração ao Governo húngaro por, a 19 de janeiro, ter obrigado uma editora a publicar um aviso num livro para crianças que continha histórias com pessoas LGBTI. “Ao impor uma obrigação de fornecer informações sobre uma divergência em relação aos ‘papéis tradicionais de género’, a Hungria está a restringir a liberdade de expressão das pessoas autoras e editoras de livros, e discrimina por motivos de orientação sexual de uma forma injustificada“, salienta a Comissão.

Recordamos que, de acordo a Agência de Direitos Fundamentais, 81% das pessoas húngaras LGBTI acredita que a postura negativa e o discurso de políticos e partidos políticos são os principais responsáveis ​​pelo aumento do preconceito, da intolerância ou da violência contra as pessoas LGBTI no país.

Bruxelas estabelece um prazo de dois meses para obter uma resposta, sob pena de avançar com os procedimentos, que, a longo prazo, podem levar a uma queixa junto do Tribunal de Justiça da UE.

Sobre a Polónia, a Comissão Europeia considera que as autoridades polacas não responderam “completa e apropriadamente” aos pedidos de esclarecimento do executivo comunitário relativos à “natureza e ao impacto” das chamadas “zonas livres de pessoas LGBTIQ.

A Comissão considera que estas zonas “podem violar a lei europeia no que se refere à não-discriminação, com base na orientação sexual” e reitera que é “necessário levar a cabo uma análise detalhada da compatibilidade das resoluções [que estabelecem as zonas] com a lei europeia” que a Polónia tem resistido em cooperar. Assim sendo, e à semelhança da Hungria, foram dados dois meses ao Governo local para responder antes de Bruxelas proceder ao próximo passo do processo de infração.

O executivo comunitário cumpre assim a ameaça que tinha sido feita pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, na semana passada, tinha afirmado que, caso a Hungria não “corrigisse” a lei anti-LGBTIQ, a Comissão Europeia iria utilizar “todos os poderes ao seu alcance“.

A ILGA Europe reagiu à abertura destes processos e, de acordo com Katrin Hugendubel, assim “a CE afirma claramente que os governos polaco e húngaro estão a violar os direitos fundamentais” e que isso pode levá-los efetivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Evelyne Paradis explicou que a associação “tem observado alguns Estados-Membros da UE a testar constantemente a democracia da UE e a proteção do Estado de direito e dos direitos fundamentais” e que, como tal, “os processos por infração anunciados enviam um sinal claro de que é altura de parar“, dado que “os Estados-Membros da UE não podem agir impunemente contra os direitos humanos, nem os governos podem continuar a instrumentalizar minorias para ganhos políticos“. E conclui que quem ultrapassar estas linhas vermelhas “tem que ser e será responsabilizado.”

Atualização 17 de julho:
Viktor Orbán disse em entrevista que o processo da União Europeia devido à lei húngara anti-LGBTQ+ é um “vandalismo legal”. O primeiro-ministro húngaro insistiu que “tanto o direito familiar como a educação são uma competência nacional” e acusou a Comissão Europeia de abusar “do seu poder”, afirmando que era “como se quisessem tirar-nos os nossos filhos”.


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