Aprovada lei da autodeterminação de género depois de reapreciação na Assembleia da República

Acabou de ser aprovada a proposta de lei acerca da autodeterminação de género, depois de reapreciada em plenário da Assembleia da República por exigência da Presidência da República. Teve votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, Bloco de Esquerda, PAN, Verdes, da deputada Teresa Leal Coelho do PSD, e desta vez também do PCP, decisivo para o diploma finalmente avançar e ter agora a sua aprovação derradeira, não podendo agora ser vetado pelo Presidente da República.

Esta nova votação teve lugar depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que devolveu o diploma ao Parlamento com a exigência de um relatório médico a acompanhar o pedido de mudança de género em documentação oficial. Uma atitude apenas justificada pelo preconceito de que quem o faz pode mudar de ideias ou quer necessariamente proceder a intervenções cirúrgicas que requerem avaliação médica. Marcelo decidiu portanto ignorar especialistas que falaram em sede de Subcomissão para Igualdade e Não Discriminação.

E teve efeitos claros. Esta nova proposta que foi votada hoje teve a adenda de uma necessidade extra de um relatório por parte de qualquer médico ou psicólogo que afira a livre vontade da pessoa em questão de querer efetivamente proceder à mudança oficial de género. O PSD, representado pelos deputados Carlos Peixoto e Sandra Pereira num golpe de aproveitamento político nojento, foi mais longe e consentiu também o relatório médico, desde que ele fosse patologizante – coisa até negada por Marcelo aquando do veto – e admitisse desconformidade entre género e sexo, ao mesmo tempo que queria ausência de quaisquer condições psicológicas a influenciar a decisão.

Resumindo: que pessoas trans continuassem a ser tratadas como doentes. As mesmas pessoas que têm de atestar a sua identidade pessoal numa miríade de consultórios e especialistas médicos por elas não escolhidos. As mesmas pessoas que são diariamente vexadas em espaços públicos que obriguem a uma separação por género por não terem documentação que as valide. As mesmas pessoas que sofrem discriminação sistémica por parte de todos os que não fizeram o mínimo esforço para compreender a sua luta. O PSD chegou mesmo a afirmar em plenário que sempre foi a favor da autodeterminação de género depois das exigências adicionais totalmente escabrosas que apresentou em nome da Ciência e da Medicina. Precioso. Mas foi logo prontamente alvejado por Isabel Moreira do PS, Sandra Cunha do Bloco de Esquerda e André Silva do PAN.

No entanto a proposta aprovada não é o fim da linha na autodeterminação de género. É melhor do que temos? Sim. Vai facilitar a vida de muitas pessoas trans em situações extremas e de limite? Definitivamente. Mas se há a necessidade de comprovação por parte de um médico ou psicólogo – mesmo que não patologizante, pode ser recusada na mesma – da vontade de alguém afirmar a sua identidade, onde está o “auto” de autodeterminação mesmo?

É no entanto altura de celebrar. Que menos pessoas tenham assim as suas vidas em suspenso pela impossibilidade de definirem quem são.  E todos os dias verem essa vontade invalidada com consequências mais nefastas do que poderemos alguma vez imaginar. E que um dia vivamos em Portugal numa sociedade que não menospreze desta forma as pessoas trans e que lhes permita a verdadeira autodeterminação. Individual e sem necessidade de ser coadjuvada por ninguém. Não baixemos agora os braços.

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